CAPÍTULO VI

Disposições Transitórias

Artigo 42.º

(Eleitores)

No próximo acto eleitoral, poderão votar os Associados que tenham solicitado a sua inscrição até á data de convocação da Assembleia Eleitoral, desde que tenham as suas contribuições obrigatórias perante a AES em dia até à data limite para apresentação de listas candidatas, devendo para isso ser afixada a lista dos Associados devedores perante a AES juntamente com o caderno eleitoral; no dia seguinte ao da data limite para apresentação de listas candidatas, será afixado o caderno eleitoral definitivo.

Artigo 43.º

(Representação dos Associados)

1.   As pessoas colectivas que à data da aprovação destes estatutos não tenham designado o seu representante perante a AES, para votarem no próximo acto eleitoral terão que enviar via postal, dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral e até à data limite para a apresentação de listas candidatas, a declaração que lhes será facultada pelos serviços da AES, devidamente assinada e carimbada com o carimbo da firma ou entregá-la directamente na Mesa de Voto aquando da votação, para fazer prova que o votante é um dos sócios da mesma, passando a ser este o representante perante a AES.

2.   Caso o associado não cumpra o estipulado no parágrafo anterior, não poderá exercer o seu direito de voto no próximo acto eleitoral.

3.   Em caso de dúvida, poderá a mesa de voto atestar a qualidade do associado que seja representante de uma pessoa colectiva, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, bastando para isso que dois membros da mesa de voto o façam, devendo este facto constar da acta final.

Aprovado a 31 de Março de 2011, em sede de reunião de Assembleia Geral Extraordinária.