CAPÍTULO V

Regime Financeiro

Artigo 35º

(Receitas)

Constituem receitas da AES:

1.   As quotas ou outras prestações determinadas pela Assembleia-Geral nos termos dos presentes estatutos;

2.   Outras contribuições voluntárias dos associados;

3.   As taxas estabelecidas pela Direcção pela prestação de determinados serviços ou para comparticipação nas despesas originadas pela organização das suas realizações;

4.   As doações ou legados atribuídos a AES;

5.   Participações sociais e outras receitas que derivem directa ou indirectamente da participação da AES, na constituição ou composição de empresas ou outras pessoas colectivas;

6.   Os subsídios ou outras formas de apoio concedidos a AES por pessoas de direito privado ou público;

7.   Quaisquer outras regalias legítimas.

Artigo 36.º

(Despesas)

Constituem despesas da AES:

1.   Os encargos inerentes à instalação e manutenção da sede associativa e de quaisquer outras dependências ou serviços pertencentes a AES, ou por ela administrados;

2.   As retribuições ao pessoal dos seus diversos departamentos e de todos os seus colaboradores;

3.   Todos os demais encargos necessários à prossecução do fim estatutário incluindo a comparticipação a pagarem aos organismos em que venha a integrar-se.

Artigo 37. º

(Outras Formas de Organização)

1.   A título de prossecução do objecto e fins da AES, poderá a Direcção criar formas especiais de organização, tais como:

a) Comissões técnicas e especializadas;

b) Condomínios comerciais;

c) Conselhos de actividade sectoriais;

d) Secções;

e) Outras que se mostrem de manifesta importância para a AES;

2.   Estas formas de organização de carácter permanente ou temporário, destinam-se a estudar, propor e acompanhar os problemas específicos de determinada zona ou ramos de actividade representados pela AES;

3.   Poderá a Direcção delegar competências nestas organizações implementando-lhes um verdadeiro espírito empreendedor e de iniciativa, podendo mesmo estabelecer uma estrutura que, embora dependente da AES, tenha alguma autonomia, em condições a definir pela Direcção da AES;

4.   Deverá a Direcção da AES proceder à regulamentação destas organizações.

Artigo 38. °

(Liquidação da AES)

A Assembleia-Geral que votar a dissolução da AES, designará os associados que constituirão a comissão liquidatária, fixando o prazo e condições de liquidação da AES e determinará o destino a dar ao património disponível.

Artigo 39. º

(Casos Omissos)

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas pela interpretação do presente regulamento serão resolvidos em reunião conjunta da Mesa da Assembleia-Geral, da Direcção e Conselho Fiscal, ouvida a assessoria jurídica.

Artigo 40.º

(Ano social)

O ano social coincide com o ano civil.

Artigo 41.º

(Entrada em vigor)

O presente regulamento entrará em vigor após a sua aprovação em Assembleia-Geral.